FECAP Mestrado Ciências Contábeis
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Tipo: Dissertação
Título: Critérios de validade no aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes da guerra fiscal utilizados pelos tribunais administrativos: um estudo jurimétrico
Autor(es): FERREIRA, Vanessa Duarte de Sobral
Primeiro Orientador: WEFFORT, Elionor Farah Jreige
Segundo Orientador: SLAVOV, Tiago Nascimento Borges SLAVOV
Primeiro membro da banca: ANDRADE, José Maria Arruda de
Resumo: A guerra fiscal é tema amplamente discutido quando o assunto é o ICMS, pois denomina a competição existente entre as UFs, que com o objetivo de atrair investimentos concedem incentivos fiscais de forma unilateral, ou seja, sem a aprovação do Confaz. Em um cenário macro, envolvendo operações interestaduais, a concessão desses incentivos não apenas prejudica o fisco com a não arrecadação do imposto que seria devido originalmente pela empresa, mas também porque há, através das operações, pautadas no princípio da não cumulatividade, transferência de créditos do ICMS a serem descontados pelos destinatários das operações. Visando desestimular a guerra fiscal, os estados promovem a glosa desses créditos irregulares, iniciando discussões administrativas que não costumam ser abordadas no meio acadêmico quando se fala de tribunais estaduais. Pensando nisso, essa pesquisa buscou responder: quais são os critérios de validade dos créditos de ICMS envolvendo a guerra fiscal nas decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos Estaduais? Utilizando uma metodologia mista (jurimetria e normative systems) foram analisados 103 acórdãos, extraídos de cinco tribunais administrativos, para identificar esses critérios de validade e posteriormente, em conjunto com outras nove variáveis extraídas da literatura, traçar um panorama do funcionamento do contencioso administrativo relacionado ao ICMS. Os resultados apontam para cinco atributos tidos como principais critérios de validação desses créditos: convalidação dos incentivos, princípio da não cumulatividade/normativo, boa-fé do contribuinte sobre a regularidade da operação, apresentação de provas da não utilização do benefício concedido de maneira irregular e ZFM/Amazonas, sendo o mais relevante deles a convalidação, demonstrando os efeitos práticos da Lei Complementar n. 160/2017 e Convênio 190/2017, normas expedidas com essa finalidade. Além disso, mapeou dados como o tempo de duração dos processos, tipos de incentivos concedidos e sua respectiva UF, presença de normas tributárias além do RICMS na decisão, índices de sucesso do contribuinte e informações sobre o recorrente, relator, voto de qualidade e valor do crédito, trazendo luz a questões até então pouco conhecidas em termos de pesquisas empíricas com essa fonte de dados.
Abstract: The tax war is a widely discussed topic when the subject is the ICMS, as it names the existing competition between the FUs, which, with the objective of attracting investments, grant tax incentives unilaterally, that is, without the approval of Confaz. In a macro scenario, involving interstate operations, the granting of these incentives not only harms the tax authorities with the non-collection of the tax that would be originally due by the company, but also because there are, through operations, based on the principle of non-cumulativeness, transfer of credits of ICMS to be deducted by the recipients of the operations. Aiming to discourage the tax war, the states promote the disallowance of these irregular credits, initiating administrative discussions that are not usually addressed in the academic environment when talking about state courts. Thinking about it, this research sought to answer: what are the validity criteria of ICMS credits involving the tax war in decisions handed down by the State Administrative Courts? Using a mixed methodology (jurimetry and normative systems), 103 judgments were analyzed, extracted from five administrative courts, to identify these validity criteria and later, together with nine other variables extracted from the literature, to outline an overview of the functioning of administrative litigation related to the ICMS. The results point to five attributes considered as the main validation criteria for these credits: validation of incentives, principle of non-cumulativeness/normative, good faith of the taxpayer regarding the regularity of the operation, presentation of evidence of non-use of the benefit granted in an irregular manner and ZFM/Amazonas, the most relevant of which is validation, demonstrating the practical effects of Complementary Law 160/2017 and Agreement 190/2017, rules issued for this purpose. In addition, it mapped data such as the duration of the processes, types of incentives granted and their respective UF, presence of tax rules in addition to the RICMS in the decision, taxpayer success rates and information about the applicant, rapporteur, casting vote and value of credit, shedding light on issues hitherto little known in terms of empirical research with this data source.
Palavras-chave: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Fiscalização tributária
Administração de crédito
Value-added tax
Tax inspection
Credit - Management
CNPq: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado
Sigla da Instituição: FECAP
Faculdade, Instituto ou Departamento: Centro Universitário Álvares Penteado
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Citação: Conteúdo parcial
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.fecap.br:8080/handle/123456789/1131
Data do documento: 30-nov-2022
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