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http://tede.fecap.br:8080/handle/123456789/1174
Tipo: | Dissertação |
Título: | Algumas interferências da legislação do imposto sobre a renda na aplicação dos princípios de Contabilidade |
Autor(es): | SOUZA JUNIOR, Artur Antônio Leite de |
Primeiro Orientador: | FERNANDES, Francisco Carlos |
Primeiro membro da banca: | PETERS, Marcos Reinaldo Severino |
metadata.dc.contributor.referee2: | PEREIRA, Anísio Cândido |
Resumo: | Apresenta algumas interferências na aplicação dos princípios de contabilidade causadas pela legislação do imposto sobre a renda e destaca à importância dos princípios para a existência de uma ciência aplicada. Aborda os princípios fundamentais de contabilidade e os princípios do Direito Tributário. Estes difundem diretrizes positivas impostas pela Constituição e são exigidos na instituição do imposto sobre a renda, e aqueles determinam os critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, essenciais na apuração econômica da mutação ocorrida no patrimônio. Acima de tudo, os princípios visam proteger o patrimônio da pessoa jurídica, preservando sua existência - esse é o principal objetivo do princípio tributário da vedação ao confisco, decorrência da garantia constitucional da propriedade e também um dos escopos dos princípios contábeis da entidade e continuidade. Esses e os outros princípios contábeis desempenham importantíssimo papel na avaliação patrimonial e mensuração econômica do resultado, assim como o princípio da capacidade contributiva, desdobramento do princípio constitucional da igualdade, que exerce forte relação na constituição da renda como acréscimo patrimonial, elemento imprescindível à concretização do fato gerador do imposto sobre a renda. Na pessoa jurídica, o acréscimo patrimonial é avaliado e revelado pelas demonstrações contábeis, incorporadas à legislação tributária como instrumentos capazes de exprimir com clareza a situação patrimonial da entidade e a verdadeira riqueza gerada. A Lei Societária, responsável por essa incorporação, ainda tentou preservar a adequada aplicação dos princípios contábeis, impedindo a legislação tributária de continuar interferindo na apuração do lucro contábil, ao determinar o registro, em livro auxiliar, dos ajustes ao lucro líquido necessários à determinação do lucro real. É decorrência dessa exigência o livro de apuração do lucro real - LALUR, em que é escriturado apenas o registro contábil de natureza estritamente fiscal. Na sua implantação, surgiu a primeira interferência negativa à contabilidade, pois atos normativos das autoridades fiscais obrigaram o registro, de disposição exclusivamente fiscal, na escrituração comercial. Posteriormente, ocorreram outras interferências da legislação tributária na contabilidade, algumas negativas, e outras de caráter positivo, porque contribuem com o enriquecimento, esclarecimento e compreensão técnica de um tema. A interferência de feição negativa impõe ou faculta critério de avaliação aos elementos patrimoniais, em conflito com os princípios contábeis, e estabelecem normas de contabilização. A identificação de interferência da legislação tributária na contabilidade adquire elevado grau de importância quando prejudica a apuração do lucro e do patrimônio, conseqüentemente, a determinação do real acréscimo patrimonial. A legislação tributária que viola os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco interfere na aplicação dos princípios de contabilidade, caso imponha ou faculte a adoção de critério de avaliação do patrimônio divergente do recomendado pela teoria contábil, ou coloque em risco a continuidade da entidade, incluindo no lucro real elementos não representativos do acréscimo patrimonial. |
Abstract: | It presents some interferences in the application of accounting principles caused by the income tax legislation and highlights the importance of the principles for the existence of an applied science. It addresses the fundamental principles of accounting and the principles of Tax Law. These disseminate positive guidelines imposed by the Constitution and are required in the institution of the income tax, and those determine the criteria for evaluating the patrimonial elements, essential in the economic calculation of the mutation that occurred in the patrimony. Above all, the principles aim to protect the assets of the legal entity, preserving its existence - this is the main objective of the tax principle of the prohibition of confiscation, arising from the constitutional guarantee of property and also one of the scopes of the entity's accounting principles and continuity. These and other accounting principles play a very important role in the equity valuation and economic measurement of the result, as well as the principle of ability to pay, unfolding of the constitutional principle of equality, which has a strong relationship in the constitution of income as an increase in equity, an essential element for the realization of the taxable event on income. In legal entities, the equity increase is evaluated and revealed by the financial statements, incorporated into the tax legislation as instruments capable of clearly expressing the entity's equity situation and the true wealth generated. The Corporate Law, responsible for this merger, also tried to preserve the proper application of accounting principles, preventing the tax legislation from continuing to interfere in the calculation of accounting income, by determining the recording, in an auxiliary book, of the adjustments to net income necessary to determine the real profit. As a result of this requirement, the taxable income calculation book - LALUR, in which only the accounting record of a strictly tax nature is recorded. In its implementation, there was the first negative interference to accounting, as normative acts of the tax authorities forced the registration, of exclusively fiscal disposition, in the commercial bookkeeping. Subsequently, there were other interferences of tax legislation in accounting, some negative, and others positive, because they contribute to the enrichment, clarification and technical understanding of a topic. Negative interference imposes or provides criteria for evaluating the assets, in conflict with accounting principles, and establish accounting standards. The identification of interference of tax legislation in accounting acquires a high degree of importance when it impairs the calculation of profit and equity, consequently, the determination of the real equity increase. Tax legislation that violates the principles of ability to pay and the prohibition against confiscation interferes with the application of accounting principles, if it imposes or allows the adoption of equity valuation criteria different from those recommended by accounting theory, or jeopardizes the continuity of the entity , including in the actual profit elements not representative of the equity increase. |
Palavras-chave: | Contabilidade Accountancy Tax regulations Direito tributário Imposto de renda Taxation of income |
CNPq: | CNPQ::CONTROLADORIA E CONTABILIDADE ESTRATEGICA |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado |
Sigla da Instituição: | FECAP |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Centro Universitário Álvares Penteado |
metadata.dc.publisher.program: | PPG1 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede.fecap.br:8080/handle/123456789/1174 |
Data do documento: | 25-mai-2004 |
Aparece nas coleções: | Controladoria e Contabilidade Estratégica |
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