FECAP Mestrado Ciências Contábeis
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Tipo: Dissertação
Título: A legislação sobre patrimônio de afetação nas aquisições imobiliárias: os impactos do regime especial de tributação (RET)
Autor(es): Junqueira, Simone Maria Neto Nogueira
Primeiro Orientador: Peters, Marcos R. S
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Gallo, Mauro Fernando
Primeiro membro da banca: Souza, Benedito Felipe de
Resumo: A habitação sempre foi uma preocupação do homem, a princípio como um lugar seguro onde pudesse proteger a prole e a si mesmo, depois, essa forma de abrigo evoluiu através dos tempos com o crescimento do déficit habitacional, a baixa qualidade nos materiais utilizados nos empreendimentos imobiliários, a carga tributária questionada por empresas do setor; sinalizavam que as alterações nas Leis que regulamentam o setor da construção civil seriam necessárias, até que no ano de 2004, o Presidente da República, sancionou a Lei nº. 10.931/04, que dispõe sobre o Patrimônio de Afetação, propõe uma certa proteção para comprador em caso de uma dificuldade financeira da empresa incorporadora. O objetivo geral do trabalho é verificar a percepção dos envolvidos: prováveis compradores, alunos do curso de Ciências Contábeis e do Curso de Direito; se há conhecimento da Lei, da proteção proposta e como esta percepção interfere na opção da compra de um imóvel. Como objetivo específico está o custo tributário e os métodos de tributação. No estudo observa-se que os prováveis compradores, na grande maioria não conhecem a Lei mas, percebem a sua proteção e que seria decisiva na compra de um imóvel. No aspecto do custo tributário, observa-se que o Regime Especial de Tributação (RET) não é vantajoso para a empresa incorporadora e, poucas utilizam. Dentro deste contexto, nota-se que uma Lei se não tiver aplicabilidade, ou seja, com a qual a sociedade não altera os costumes, pode cair em desuso.
Abstract: Housing has always been a concern of man, at first as a safe place where he could protect his offspring and himself, then, that shelter form developed through the times with the growth of the housing deficit, the low quality in the materials used in the real estate developments, the tax burden questioned by companies of the section; they signaled that the alterations in the Laws that regulate the section of the building sector would be necessary. Then, in 2004, the President, sanctioned the Law nº 10.931/04, that disposes on the Affected Equity, proposing a certain protection for the buyer, in case of financial difficulty of the developing company. The general objective of this work is to verify the perception of those involved: probable buyers, students of Accounting Sciences Course and Law Course; to verify how much knowledge of the Law there is, of the proposed protection and how this perception interferes in the option of the purchase of a property. The specific objective is the tributary cost and the taxation methods. In the study it is observed that the great majority of probable buyers don't know the Law but they notice its protection and that it would be decisive in the purchase of a property. In the aspect of the tributary cost, it is observed that the Special Regime of Taxation (RET) is not advantageous for the developing company and few of them use it. In this context, it is noticed that if a Law is not applicable, in which the society doesn't alter the habits, it might not be used after all.
Palavras-chave: Real estate business
Cost
Mercado imobiliário - Legislação
Impostos - Custos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: BR
Editor: FECAP - Faculdade Escola de Comércio Álvares Penteado
Sigla da Instituição: FECAP
Faculdade, Instituto ou Departamento: Controladoria e Contabilidade
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciências Contábeis
Citação: JUNQUEIRA, Simone Maria Neto Nogueira. A legislação sobre patrimônio de afetação nas aquisições imobiliárias: os impactos do regime especial de tributação (RET). 2008. 127 f. Dissertação (Mestrado em Controladoria e Contabilidade) - FECAP - Faculdade Escola de Comércio Álvares Penteado, São Paulo, 2008.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.fecap.br:8080/handle/tede/409
Data do documento: 28-nov-2008
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