FECAP Mestrado Controladoria e Contabilidade Estratégica
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Tipo: Dissertação
Título: Os efeitos do decreto 3.000/99 e da instrução normativa S.R.F. 84/79 para empresas da construção civil, na geração de informações contábeis para a tomada de decisão
Autor(es): CÉLICE, Eduardo de Souza
Primeiro Orientador: SEGRETI, João Bosco
Primeiro membro da banca: PEREIRA, Carlos Alberto
metadata.dc.contributor.referee2: PEREIRA, Anisio Candido
Resumo: Resumo: O Princípio da Competência prevê o reconhecimento das receitas das operações de longo prazo das empresas da construção civil, durante o processo de produção, pois, caso o reconhecimento da receita ocorresse somente no final da obra, os exercícios anteriores, nos quais a empresa gastou recursos que contribuíram para a obtenção de parte dessa receita, teriam seu resultado afetado negativamente. A legislação fiscal brasileira estabelece regras especiais para o reconhecimento das receitas oriundas das operações de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis (operações de longo prazo) das empresas da construção civil, que divergem da Teoria Contábil. Essas regras permitem às empresas da construção civil optar por reconhecer as receitas dessas operações, proporcionalmente ao valor da venda efetivamente recebido. Determina ainda que as empresas que optarem por esse critério de reconhecimento da receita, devem utilizar-se das contas de Resultado de Exercícios Futuros para controlar essas operações e executar os registros contábeis da escrita comercial de acordo com essa opção, deixando de utilizar o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, criado para esse fim. Essas exigências, além de impor às empresas da construção civil a adoção do , Regime de Caixa, na escrituração comercial, para o reconhecimento da receita, e a utilização indevida do grupo de contas de Resultado de Exercícios Futuros, fazem com que suas demonstrações contábeis apresentem diferentes situações econômico-financeiras, conforme a opção escolhida para reconhecimento da receita, não revelando a real situação da empresa, podendo induzir os usuários dessas demonstrações a tomar decisões inadequadas. Através de exemplos práticos e utilizando as técnicas de análise de balanços, é possível evidenciar as alterações que ocorrem no Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado do Exercício, entender como essas alterações podem afetar as decisões dos usuários das demonstrações contábeis e demonstrar que. essas mudanças não aconteceriam se a legislação fiscal permitisse que as empresas da construção civil reconhecessem a receita proveniente da venda de imóveis de acordo com a Teoria Contábil e atendessem às exigências fiscais através do Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR
Abstract: Abstract: The Competence Principle provides for the recognition of revenues from long-term operations of civil construction companies, during the production process, because, if the recognition of revenue occurred only at the end of the work, the previous years, in which the company spent resources that contributed to obtaining part of that revenue, would have its result negatively affected. Brazilian tax legislation establishes special rules for the recognition of revenues arising from purchase and sale operations, allotment, development and construction of properties (long-term operations) of construction companies, which differ from Accounting Theory. These rules allow civil construction companies to choose to recognize revenues from these operations, proportionally to the sale value effectively received. It also determines that companies that opt ¿¿for this revenue recognition criterion must use the Income from Future Years accounts to control these operations and execute the accounting records of commercial writing in accordance with this option, ceasing to use the Book of Calculation of Real Profit - LALUR, created for this purpose. These requirements, in addition to imposing on civil construction companies the adoption of the , Cash Regime, in commercial bookkeeping, for revenue recognition, and the improper use of the group of Income from Future Years accounts, mean that their financial statements present different economic and financial situations, depending on the option chosen for revenue recognition, not revealing the company's real situation, which may lead users of these statements to make inappropriate decisions. Through practical examples and using balance sheet analysis techniques, it is possible to highlight the changes that occur in the Balance Sheet and Income Statement for the Year, understand how these changes can affect the decisions of users of financial statements and demonstrate that. these changes would not happen if the tax legislation allowed civil construction companies to recognize revenue from the sale of real estate in accordance with the Accounting Theory and meet the tax requirements through the Book of Calculation of Real Profit - LALUR.
Palavras-chave: Indústria de construção civil
Home building industry
Contabilidade
Accountancy
CNPq: CNPQ:: CONTROLADORIA E CONTABILIDADE ESTRATEGICA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado
Sigla da Instituição: FECAP
Faculdade, Instituto ou Departamento: Centro Universitário Álvares Penteado
metadata.dc.publisher.program: PPG1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.fecap.br:8080/handle/123456789/1180
Data do documento: 18-nov-2002
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